Artigo 85, Parágrafo 1 da Constituição de 1967
Atos Complementares Atos Institucionais O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
Acessar conteúdo completoArt. 85
O Presidente, depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação pelo voto de dois terços de seus membros, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. nos crimes comuns, ou, perante o Senado Federal, nos de responsabilidade.
§ 1º
Declarada procedente a acusação, o Presidente ficará suspenso de suas funções.
§ 2º
Decorrido o prazo de sessenta dias, se o julgamento não estiver concluído, o processo será. arquivado.