Artigo 84, Inciso IV da Constituição de 1967
Atos Complementares Atos Institucionais O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
Acessar conteúdo completoArt. 84
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente:
I
a existência da União;
II
o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes constitucionais dos Estados;
III
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV
a segurança interna do País;
V
a probidade na administração;
VI
a lei orçamentária;
VII
o cumprimento das decisões judiciárias e das leis.
Parágrafo único
Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.