Artigo 74 da Constituição de 1967
Atos Complementares Atos Institucionais O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
Acessar conteúdo completoArt. 74
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.