Artigo 49, Inciso V da Constituição de 1967
Atos Complementares Atos Institucionais O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
Acessar conteúdo completoArt. 49
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I
emendas à Constituição;
II
leis complementares à Constituição;
III
leis ordinárias;
IV
leis delegadas;
V
decretos-leis;
VI
decretos legislativos;
VII
resoluções.