Artigo 47, Inciso II da Constituição de 1967

Atos Complementares Atos Institucionais O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

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Art. 47

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I

resolver definitivamente sobre os tratados celebrados pelo Presidente da República;

II

autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, nos casos previstos em lei complementar;

III

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem. do Pais;

IV

aprovar, ou suspender, a intervenção federal ou o estado de sitio;

V

aprovar a incorporação ou desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios;

VI

mudar temporariamente a sua sede;

VII

fixar, de uma para a outra Legislatura, a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subsídios destes e os do Presidente e Vice-Presidente da República;

VIII

julgar as contas do Presidente da República.

Parágrafo único

O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional até quinze dias após sua assinatura, os tratados celebrados pelo Presidente da República.