Artigo 17, Parágrafo 3 da Constituição de 1967

Atos Complementares Atos Institucionais O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

Acessar conteúdo completo

Art. 17

A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º

Caberá ao Senado discutir e votar projetos de Lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da Administração do Distrito Federal.

§ 2º

O Prefeito do Distrito Federal e os Governadores dos Territórios serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado.

§ 3º

Caberá ao Governador do Território a nomeação dos Prefeitos Municipais.