Artigo 141, Inciso III da Constituição de 1967
Atos Complementares Atos Institucionais O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
Acessar conteúdo completoArt. 141
Perde a nacionalidade o brasileiro:
I
que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;
II
que, sem licença do Presidente da República, aceitar comissão, emprego ou pensão de Governo estrangeiro;
III
que, em virtude de sentença judicial, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional.