Artigo 66 da Constituição de 1891

É defeso aos Estados: 1º) recusar fé aos documentos públicos de natureza legislativa, administrativa ou judiciária da União, ou de qualquer dos Estados; 2º) rejeitar a moeda, ou emissão bancária em circulação por ato do Governo federal; 3º) fazer ou declarar guerra entre si e usar de represálias; 4º) denegar a extradição de criminosos, reclamados pelas Justiças de outros Estados, ou Distrito Federal, segundo as leis da União por que esta matéria se reger (art. 34, nº 32).