Artigo 34, Parágrafo 1, Alínea b da Constituição de 1891

Compete privativamente ao Congresso Nacional: (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 1º orçar, annualmente, a Receita e fixar, annualmente, a Despeza e tomar as contas de ambas, relativas a cada exercicio financeiro, prorogado o orçamento anterior, quando até 15 de janeiro não estiver o novo em vigor; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 2º autorizar o Poder Executivo a contrahir emprestimos, e a fazer outras operações de credito; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 3º legislar sobre a divida publica, e estabelecer os meios para o seu pagamento; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 4º regular a arrecadação e a distribuição das rendas federaes; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 5º legislar sobre o commercio exterior e interior, podendo autorizar as limitações exigidas pelo bem publico, e sobre o alfandegamento de portos e a creação ou suppressão de entrepostos; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 6º legislar sobre a navegação dos rios que banhem mais de um Estado, ou se estendam a territorios estrangeiros; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 7º determinar o peso, o valor, a inscripção, o typo e a denominação das moedas; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 8º crear bancos de emissão, legislar sobre ella, e tributal-a; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 9º fixar o padrão dos pesos e medidas; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 10. resolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre si, os do Districto Federal, e os do territorio nacional com as nações limitrophes; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 11. autorizar o Governo a declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, e a fazer a paz; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 12. resolver definitivamente sobre os tratados e convenções com as nações estrangeiras; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 13. mudar a capital da União; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 14. conceder subsidios aos Estados na hypothese do artigo 5º; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 15. legislar sobre o serviço dos correios e telegraphos federaes; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 16. adoptar o regimen conveniente á segurança das fronteiras; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 17. fixar, annualmente, as forças de terra e mar, prorogada a fixação anterior, quando até 15 de janeiro não estiver a nova em vigor; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 18. legislar sobre a organização do Exercito e da Armada; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 19. conceder ou negar passagem a forças estrangeiras pelo territorio do paiz, para operações militares; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 20. declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional na emergencia de aggressão por forças estrangeiras ou de commoção interna, e approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsaveis, na ausencia do Congresso; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 21. regular as condições e o processo da eleição para os cargos federaes em todo o paiz. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 22. legislar sobre o direito civil, commercial e criminal da Republica e o processual da justiça federal; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 23. estabelecer leis sobre naturalização; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 24. crear e supprimir empregos publicos federaes, inclusive os das Secretarias das Camaras e dos Tribunaes, fixar-lhes as attribuições, e estipular-lhes os vencimentos; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 25. organizar a justiça federal, nos termos do art. 55 e seguintes da secção III; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 26. conceder amnistia; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 27. commutar e perdoar as penas impostas, por crimes de responsabilidade, aos funccionarios federaes; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 28. legislar sobre o trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 29. legislar sobre licenças, aposentadorias e reformas, não as podendo conceder, nem alterar, por leis especiaes. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 30. legislar sobre a organização municipal do Districto Federal, bem como sobre a policia, o ensino superior e os demais serviços que na Capital forem reservados para o Governo da União; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 31. submetter á legislação especial os pontos do territorio da Republica necessarios para a fundação de arsenaes, ou outros estabelecimentos e instituições de conveniencia federal; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 32. regular os casos de extradicção entre os Estados; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 33. decretar as leis e resoluções necessarias ao exercicio dos poderes que pertencem á União; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 34. decretar as leis organicas para a execução completa da Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 35. prorogar e adiar suas sessões. (Incluído pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)