Artigo 91, Parágrafo Único da Ementa Constitucional de 1969
Atos Complementares Atos Institucionais (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969)
Acessar conteúdo completoArt. 91
Compete ao Conselho de Segurança Nacional:
I
o estudo dos problemas relativos à segurança nacional, com a cooperação. dos órgãos de Informação e dos incumbidos de preparar a mobilização nacional e as operações militares;
II
nas áreas indispensáveis à segurança nacional, dar assentimento prévio para:
a
concessão de terras, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação;
b
construção de pontes e estradas internacionais e campos de pouso;
c
estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem á segurança nacional;
III
modificar ou cassar as concessões ou autorizações referidas no item anterior.
Parágrafo único
A lei especificará as áreas indispensáveis à segurança nacional, regulará sua utilização e assegurará, nas indústrias nelas situadas, predominância de capitais e trabalhadores brasileiros.