Artigo 91, Inciso I da Ementa Constitucional de 1969

Atos Complementares Atos Institucionais (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969)

Art. 91

~~Compete ao Conselho de Segurança Nacional:~~

I

~~o estudo dos problemas relativos à segurança nacional, com a cooperação. dos órgãos de Informação e dos incumbidos de preparar a mobilização nacional e as operações militares;~~

II

~~nas áreas indispensáveis à segurança nacional, dar assentimento prévio para:~~

a

~~concessão de terras, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação;~~

b

~~construção de pontes e estradas internacionais e campos de pouso;~~

c

~~estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem á segurança nacional;~~

III

~~modificar ou cassar as concessões ou autorizações referidas no item anterior.~~

Parágrafo único

~~A lei especificará as áreas indispensáveis à segurança nacional, regulará sua utilização e assegurará, nas indústrias nelas situadas, predominância de capitais e trabalhadores brasileiros.~~