Artigo 84, Inciso VII da Ementa Constitucional de 1969
Atos Complementares Atos Institucionais (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969)
Acessar conteúdo completoArt. 84
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente:
I
a existência da União;
II
o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes constitucionais dos Estados;
III
o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV
a segurança interna do País;
V
a probidade na administração;
VI
a lei orçamentária;
VII
o cumprimento das decisões judiciárias e das leis.
Parágrafo único
Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.