Artigo 83, Inciso XII da Ementa Constitucional de 1969

a iniciativa do processo Iegislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

vetar projetos de lei;

nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Prefeito do Distrito Federal e os Governadores dos Territórios;

aprovar a nomeação dos Prefeitos dos Municípios declarados de interesse da segurança nacional (art. 16, § 1º, letra b );

prover os cargos públicos federais, na forma desta Constituição e das leis;

manter relações com Estados estrangeiros;

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional;

declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem esta autorização, no caso de agressão estrangeira verificada no intervalo das sessões legislativas;

fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional;

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

exercer o comando supremo das forças armadas;

decretar a mobilização nacional total ou parcialmente;

decretar o estado de sítio;

decretar e executar a intervenção federal;

autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; (Regulamento)

enviar proposta de orçamento à Câmara dos Deputados;

prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior;

remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei.