Artigo 75, Inciso I da Ementa Constitucional de 1969
Atos Complementares Atos Institucionais (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969)
Acessar conteúdo completoArt. 75
São condições de elegibilidade para Presidente e Vice-Presidente:
I
ser brasileiro nato;
II
estar no exercício dos direitos políticos;
III
ser maior de trinta e cinco anos.