Artigo 49, Inciso V da Ementa Constitucional de 1969
Atos Complementares Atos Institucionais (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969)
Acessar conteúdo completoArt. 49
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I
emendas à Constituição;
II
leis complementares à Constituição;
III
leis ordinárias;
IV
leis delegadas;
V
decretos-leis;
VI
decretos legislativos;
VII
resoluções.