Artigo 17, Parágrafo 3 da Ementa Constitucional de 1969

Atos Complementares Atos Institucionais (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969)

Art. 17

~~A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.~~

§ 1º

~~Caberá ao Senado discutir e votar projetos de Lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da Administração do Distrito Federal.~~

§ 2º

~~O Prefeito do Distrito Federal e os Governadores dos Territórios serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado.~~

§ 3º

~~Caberá ao Governador do Território a nomeação dos Prefeitos Municipais.~~