Artigo 158, Inciso XVIII da Ementa Constitucional de 1969

salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do trabalhador e de sua família;

salário-família aos dependentes do trabalhador;

proibição de diferença de salários e de critérios de admissões por motivo de sexo, cor e estado civil;

salário de trabalho noturno superior ao diurno;

integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos;

duração diária do trabalho não excedente de oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos;

repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local;

férias anuais remuneradas;

higiene e segurança do trabalho;

proibição de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em indústrias insalubres a estes e às mulheres;

descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário;

fixação das percentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão e nos estabelecimentos de determinados ramos comerciais e Industriais;

estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente;

reconhecimento das convenções coletivas de trabalho;

assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva;

previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte;

seguro obrigatório pelo empregador contra acidentes do trabalho; (Regulamento)

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico ou intelectual, ou entre os profissionais respectivos;

colônias de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescença, mantidas pela União, conforme dispuser a lei;

aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral;

greve, salvo o disposto no art. 157, § 7º.