Artigo 107 da Ementa Constitucional de 1969
Atos Complementares Atos Institucionais (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969)
Acessar conteúdo completoArt. 107
O Poder Judiciário da União é exercido pelos seguintes órgãos:
I
Supremo Tribunal Federal;
II
Tribunais Federais de Recursos e Juizes Federais;
III
Tribunais e Juízes Militares;
IV
Tribunais e Juízes Eleitorais;
V
Tribunais e Juízes do Trabalho.