Artigo 19 da Constituição de 1934
Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
Acessar conteúdo completoArt. 19
É defeso aos Estados, ao Districto Federal e aos Municipios: I, adoptar, para funcções publicas identicas, denominação differente da estabelecida nesta Constituição; II, rejeitar a moeda legal em circulação; III, denegar a extradição de criminosos, reclamada, de accordo com as leis da União, pelas justiças de outros Estados, do Districto Federal ou dos Territorios; IV, estabelecer differença tributaria, em razão da procedencia, entre bens de qualquer natureza; V, contrair emprestimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
Art. 19
É concedida amnistia ampla a todos quantos tenham commettido crimes politicos até a presente data.