Artigo 150, Alínea d da Constituição de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

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Art. 150

Compete á União:

a

fixar o plano nacional de educação, comprehensivo do ensino de todos os graos e ramos, communs e especializados; e coordenar e fiscalizar a sua execução, em todo o territorio do paiz;

b

determinar as condições de reconhecimento official dos estabelecimentos de ensino secundario e complementar deste e dos institutos de ensino superior, exercendo sobre elles a necessaria fiscalização;

c

organizar e manter, nos Territorios, systemas educativos apropriados aos mesmos;

d

manter no Districto Federal ensino secundario e complementar deste, superior e universitario;

e

exercer acção suppletiva, onde se faça necessaria por deficiencia de iniciativa ou de recursos e estimular a obra educativa em todo o paiz, por meio de estudos, inqueritos, demonstrações e subvenções. Paragrapho unico - O plano nacional de educação constante de lei federal, nos termos dos arts. 5, n. XIV, e 39, n 8, letras a e e, só se poderá renovar em prazos determinados, e obedecerá ás seguintes normas:

a

ensino primario integral gratuito e de frequencia obrigatoria, extensivo aos adultos;

b

tendencia á gratuidade do ensino educativo ulterior ao primario, afim de o tornar mais accessivel;

c

liberdade de ensino em todos os gráos e ramos, observadas as prescripções da legislação federal e da estadual;

d

ensino, nos estabelecimentos particulares, ministrado no idioma patrio, salvo o de linguas estrangeiras;

e

limitação da matricula á capacidade didactica do estabelecimento e selecção por meio de provas de intelligencia e aproveitamento, ou por processos objectivos apropriados á finalidade do curso;

f

reconhecimento dos estabelecimentos particulares de ensino sómente quando assegurarem aos seus professores a estabilidade, emquanto bem servirem, e uma remuneração condigna.