Artigo 104, Parágrafo 5 da Constituição de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

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Art. 104

Compete aos Estados legislar sobre a sua divisão e organização judiciarias e prover os respectivos cargos, observados os preceitos dos arts. 64 e 72 da Constituição, menos quanto á requisição de força federal, e ainda os principios seguintes:

a

investidura nos primeiros gráos, mediante concurso organizado pela Côrte de Appellação, fazendo-se a classificação, sempre que possivel, em lista triplice;

b

investidura nos graos superiores, mediante accesso por antiguidade de classe, e por merecimento, resalvado o disposto no § 6º;

c

inalterabilidade da divisão e organização judiciarias, dentro de cinco annos da data da lei que a estabelecer, salvo proposta motivada da Côrte de Appellação;

d

inalterabilidade do numero de juizes da Côrte de Appellação, a não ser por proposta da mesma Côrte;

e

fixação dos vencimentos dos Desembargadores das Côrtes de Appellação, em quantia não inferior á que percebam os secretarios do Estado; e os dos demais juizes, com differença não excedente a trinta por cento de uma para outra categoria, pagando-se aos da categoria mais retribuida não menos de dois terços dos vencimentos dos desembargadores;

f

competencia privativa da Côrte de Appellação para o processo e julgamento dos juizes inferiores, nos crimes communs e nos de responsabilidade.

§ 1º

Em caso de mudança da séde do juizo, é facultado ao juiz remover-se com ella, ou pedir disponibilidade com vencimentos integraes.

§ 2º

Nos casos de promoção por antiguidade, decidirá preliminarmente a Côrte de Appellação, em escrutinio secreto se deve ser proposto o juiz mais antigo; e, se tres quartos dos votos dos juizes effectivos forem pela negativa proceder-se-á á votação relativamente ao immediato em antiguidade, e assim por deante, até se fixar a indicação.

§ 3º

Para promoção por merecimento, o tribunal organizará lista triplice por votação em escrutinio secreto.

§ 4º

Os Estados poderão manter a justiça de paz electiva, fixando-lhe a competencia, com resalva de recurso das suas decisões para a justiça commum.

§ 5º

O limite de edade poderá ser reduzido até 60 annos para a aposentadoria compulsoria dos juizes, e até 25 annos, para a primeira nomeação.

§ 6º

Na composição dos tribunaes superiores, serão reservados logares, correspondentes a um quinto do numero total, para que sejam preenchidos por advogados, ou membros do Ministerio Publico, de notorio merecimento, e reputação illibada, escolhidos de lista triplice, organizada na fórma do § 3º.

§ 7º

Os Estados poderão crear juizes com investidura limitada a certo tempo e competencia para julgamento das causas de pequeno valor, preparo das excedentes da sua alçada e substituição dos juizes vitalicios.