Artigo 87 da Constituição de 1937
Leis Constitucionais
Acessar conteúdo completoArt. 87
O Presidente da República não pode, durante o exercício de suas funções, ser responsabilizado por atos estranhos às mesmas.
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Acessar conteúdo completoO Presidente da República não pode, durante o exercício de suas funções, ser responsabilizado por atos estranhos às mesmas.