Artigo 83 da Constituição de 1937
Leis Constitucionais
Acessar conteúdo completoArt. 83
O Conselho Federal decretará vaga a Presidência da República, se o Presidente eleito não assumir o poder até sessenta dias depois de proclamado o resultado da eleição ou de iniciado o novo período presidencial. (Redação dada pela Lei Constitucional nº 9, de 1945)