Artigo 53 da Constituição de 1937
Leis Constitucionais
Acessar conteúdo completoArt. 53
Ao Conselho Federal cabe legislar para os Territórios no que se referir aos seus interesses peculiares. (Redação dada pela Lei Constitucional nº 9, de 1945)
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Acessar conteúdo completoAo Conselho Federal cabe legislar para os Territórios no que se referir aos seus interesses peculiares. (Redação dada pela Lei Constitucional nº 9, de 1945)