Artigo 28 da Constituição de 1937
Leis Constitucionais
Acessar conteúdo completoArt. 28
Além dos atribuídos a eles pelo art. 23, § 2, desta Constituição e dos que lhes forem transferidos Pelo Estado, pertencem aos Municípios:
I
o imposto de licença;
II
o imposto predial e o territorial urbano;
III
os impostos sobre diversões públicas;
IV
as taxas sobre serviços municipais.