Artigo 183 da Constituição de 1937
Leis Constitucionais
Acessar conteúdo completoArt. 183
Continuam em vigor, enquanto não revogadas, as leis que, explícita ou implicitamente, não contrariem as disposições desta Constituição.
Leis Constitucionais
Acessar conteúdo completoContinuam em vigor, enquanto não revogadas, as leis que, explícita ou implicitamente, não contrariem as disposições desta Constituição.