Artigo 120 da Constituição de 1937
Leis Constitucionais
Acessar conteúdo completoArt. 120
A lei estabelecerá as condições de reaquisição dos direitos políticos.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Leis Constitucionais
Acessar conteúdo completoA lei estabelecerá as condições de reaquisição dos direitos políticos.