Artigo 12 da Constituição de 1937
Leis Constitucionais
Acessar conteúdo completoArt. 12
O Presidente da República pode ser autorizado pelo Parlamento a expedir decretos-leis, mediante as condições e nos limites fixados pelo ato de autorização.
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Acessar conteúdo completoO Presidente da República pode ser autorizado pelo Parlamento a expedir decretos-leis, mediante as condições e nos limites fixados pelo ato de autorização.