Artigo 12 da Constituição de 1937
Leis Constitucionais
Acessar conteúdo completoArt. 12
O Presidente da República pode ser autorizado pelo Parlamento a expedir decretos-leis, mediante as condições e nos limites fixados pelo ato de autorização.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
