Artigo 119, Alínea a da Constituição de 1937
Leis Constitucionais
Acessar conteúdo completoArt. 119
Perdem-se os direitos políticos:
a
nos casos do art. 116;
b
pela recusa, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, de encargo, serviço ou obrigação imposta por lei aos brasileiros;
c
pela aceitação de título nobiliárquico ou condecoração estrangeira, quando esta importe restrição de direitos assegurados nesta Constituição ou incompatibilidade com deveres impostos por lei.