Artigo 112 da Constituição de 1937
Leis Constitucionais
Acessar conteúdo completoArt. 112
São órgãos da Justiça Militar o Supremo Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes inferiores, criados em lei.
Leis Constitucionais
Acessar conteúdo completoSão órgãos da Justiça Militar o Supremo Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes inferiores, criados em lei.