Artigo 92, Inciso VII da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988

Art. 92

São órgãos do Poder Judiciário:

I

o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II

o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III

os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV

os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V

os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI

os Tribunais e Juízes Militares;

VII

os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

§ 2º

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)