Artigo 75 da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988
Acessar conteúdo completoArt. 75
As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Remissões - Leis
Parágrafo único
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.