Parágrafo 4, Artigo 60 da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988
Acessar conteúdo completoArt. 60
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II
do Presidente da República;
III
de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I
a forma federativa de Estado;
II
o voto direto, secreto, universal e periódico;
III
a separação dos Poderes;
IV
os direitos e garantias individuais.
§ 5º
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.