Artigo 44, Parágrafo Único da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988
Acessar conteúdo completoArt. 44
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único
Cada legislatura terá a duração de quatro anos.