Artigo 118, Inciso I da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988
Acessar conteúdo completoArt. 118
São órgãos da Justiça Eleitoral:
I
o Tribunal Superior Eleitoral;
II
os Tribunais Regionais Eleitorais;
III
os Juízes Eleitorais;
IV
as Juntas Eleitorais.