Câmara dos deputados

Conceito

O Poder Legislativo é aquele responsável pela realização do processo legislativo, bem como pela fiscalização da atuação financeira e orçamentária do Poder Executivo, julgamento do Presidente da República pelo crime de responsabilidade e outra funções, relacionadas tanto com a sua autonomia administrativa (possibilidade de dispor sobre seu regulamento interno) como com sua função de controle da Administração Pública (convocação de Ministros de Estado).

Presente nos diversos entes federativos, no âmbito federal, o Poder Legislativo é realizado pelo Congresso Nacional, o qual, por adotar estrutura bicameral, é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal (art. 44, CF).

A Câmara dos Deputados é o órgão que faz as vezes de representantes do povo (concretização da soberania popular - art. 45, CF) e seus membros são diretamente eleitos pela população, por meio do sistema proporcional.

O mandato dos deputados é de quatro anos, sendo possível a reeleição ilimitada.

Muitas críticas são feitas ao sistema proporcional de eleição dos deputados, eis que, por levar em consideração apenas a população de um Estado/Distrito Federal, pode acabar resultando na sub-representação de alguns dos entes federativos sem uma população tão expressiva.

Referências principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2020.
• BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 14. ed., São Paulo: Saraiva, 2021.
• FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de direito constitucional. 41. ed., São Paulo: Forense, 2020.
• LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
• MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
• NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. O Sistema Judiciário Brasileiro e a Reforma do Estado. 1. ed. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999.
• SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 43 ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
• SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
• SILVA, Roberto Baptista Dias da. Manual de Direito Constitucional. 1 ed. Barueri: Manole, 2007.
• TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Autoria

• Natália Dozza - PUC-SP
• Daniela Oliveira - USP (jurisprudências)