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Artigo 67, Parágrafo Único do Código de Ética e Disciplina da OAB de 2015

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Art. 67

Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.

Parágrafo único

O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que determine periodicamente a publicação de seus julgados.

Art. 67, Parágrafo Único do Código de Ética e Disciplina da OAB de 2015