Artigo 62, Parágrafo 1 do Código de Ética e Disciplina da OAB de 2015

O acórdão trará sempre a ementa, contendo a essência da decisão.

O autor do voto divergente que tenha prevalecido figurará como redator para o acórdão.

O voto condutor da decisão deverá ser lançado nos autos, com os seus fundamentos.

O voto divergente, ainda que vencido, deverá ter seus fundamentos lançados nos autos, em voto escrito ou em transcrição na ata de julgamento do voto oral proferido, com seus fundamentos.

Será atualizado nos autos o relatório de antecedentes do representado, sempre que o relator o determinar.