Artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 13
Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.