Artigo 49, Parágrafo Único do Código de Ética e Disciplina da OAB de 1995
Acessar conteúdo completoArt. 49
O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.
Parágrafo único
O Tribunal reunir-se-á mensalmente ou em menor período, se necessário, e todas as sessões serão plenárias.