Artigo 7º da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Acessar conteúdo completoO Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.