Artigo 65 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Acessar conteúdo completoArt. 65
O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Acessar conteúdo completoO Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.