Artigo 134, Parágrafo 3, Inciso II da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 134

Os saldos credores relativos ao imposto previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, existentes ao final de 2032 serão aproveitados pelos contribuintes na forma deste artigo e nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 1º

O disposto neste artigo alcança os saldos credores cujos aproveitamento ou ressarcimento sejam admitidos pela legislação em vigor em 31 de dezembro de 2032 e que tenham sido homologados pelos respectivos entes federativos, observadas as seguintes diretrizes: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

I

apresentado o pedido de homologação, o ente federativo deverá se pronunciar no prazo estabelecido na lei complementar a que se refere o caput ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

II

na ausência de resposta ao pedido de homologação no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo, os respectivos saldos credores serão considerados homologados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 2º

Aplica-se o disposto neste artigo também aos créditos reconhecidos após o prazo previsto no caput . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 3º

O saldo dos créditos homologados será informado pelos Estados e pelo Distrito Federal ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para que seja compensado com o imposto de que trata o art. 156-A da Constituição Federal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

I

pelo prazo remanescente, apurado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , para os créditos relativos à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

II

em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos demais casos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 4º

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços deduzirá do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A devido ao respectivo ente federativo o valor compensado na forma do § 3º, o qual não comporá base de cálculo para fins do disposto nos arts. 158, IV, 198, § 2º, 204, parágrafo único, 212, 212-A, II, e 216, § 6º, todos da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 5º

A partir de 2033, os saldos credores serão atualizados pelo IPCA ou por outro índice que venha a substituí-lo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 6º

Lei complementar disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

I

as regras gerais de implementação do parcelamento previsto no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

II

a forma pela qual os titulares dos créditos de que trata este artigo poderão transferi-los a terceiros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

III

a forma pela qual o crédito de que trata este artigo poderá ser ressarcido ao contribuinte pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, caso não seja possível compensar o valor da parcela nos termos do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)