Artigo 62 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de São Paulo

Na ausência da lei complementar a que se refere o artigo 198, § 3°, da Constituição Federal, deverá ser observado para o cumprimento do parágrafo único do artigo 222 da Constituição Estadual o disposto no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. (NR)