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Artigo 31 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de São Paulo

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Art. 31

O concurso público, prorrogado uma vez, por período inferior ao prazo de validade previsto no edital de convocação, e em vigor em 5 de outubro de 1988, terá automaticamente ajustado o período de sua validade, de acordo com os termos do inciso III do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 31 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de São Paulo