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Artigo 17, Parágrafo 2 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de São Paulo

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Art. 17

Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Artigo 17 declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 4223.

§ 1º

O Poder Executivo providenciará no sentido de que, no prazo de seis meses após a publicação da lei mencionada no "caput" deste artigo, seja dado cumprimento a ela, instalando-se os cartórios.

§ 2º

Os cartórios extrajudiciais localizar-se-ão, obrigatoriamente, na circunscrição onde tenham atribuições.