Artigo 17, Parágrafo 2 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de São Paulo
Acessar conteúdo completoArt. 17
Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - Artigo 17 declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 4223.
§ 1º
O Poder Executivo providenciará no sentido de que, no prazo de seis meses após a publicação da lei mencionada no "caput" deste artigo, seja dado cumprimento a ela, instalando-se os cartórios.
§ 2º
Os cartórios extrajudiciais localizar-se-ão, obrigatoriamente, na circunscrição onde tenham atribuições.