Artigo 5º da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais
Art. 5º
– A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais promoverá, até 31 de dezembro de 1992, concurso público destinado à definição do hino oficial do Estado, previsto no art. 7º da Constituição.
§ 1º
– O hino de que trata este artigo terá como tema a Inconfidência Mineira.
§ 2º
– Observado o disposto no parágrafo anterior, serão admitidas, além de canções inéditas, canções de cunho tradicional. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 5, de 30/6/1992.)