Artigo 135 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais

– Observado o disposto no art. 36, § 10, da Constituição do Estado, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria cumprido até a edição de lei que discipline a matéria será contado como tempo de contribuição. (Artigo acrescentado pelo art. 48 da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.)