Artigo 120 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais

– Para fins do cálculo de adicionais, é assegurada ao servidor público estadual a contagem proporcional correspondente ao tempo de efetivo exercício de magistério na iniciativa privada e na rede pública municipal, estadual ou federal de ensino, na forma do artigo anterior, até a data da publicação desta emenda à Constituição. (Artigo acrescentado pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº 57, de 15/7/2003.)