Lei nº 4.093 de 14 de Julho de 1962

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede pensão especial de Cr$ 30.000,00 mensais a D. Geni Silva Vivacqua.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL d ecreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 14 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Art. 1º

É concedida a pensão especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) mensais a D. Geni Silva Vivacqua, viúva do ex-Senador Attílio Vivacqua.

Parágrafo único

A despesa com o pagamento da pensão de que trata êste artigo correrá por conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda destinada aos pensionistas da União.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

João Goulart Francisco Brochado da Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1962